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PDL 6/2017 - Projeto de Decreto Legislativo
AUTORIZA A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA A CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DOS DECRETOS LEGISLATIVOS 409/2011 E 410/2011.
Autor: Zé Inácio
Localização Atual: Documentação e Registro
Situação: Norma promulgada
Última Ação: À DDR EM 17/08/17  -  Em: 17/08/2017
Norma Jurídica Vinculada:
- Decreto Legislativo - 483/2017
  
Texto
Texto Integral
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