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Há 2 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
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PLO 146 2025 - Projeto de Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E IMAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NOS SITES OFICIAIS DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO.
Autor: Ricardo Arruda
Localização Atual: Comissão de Admininstração Pública, Seguridade Social e RT
Situação: Aguardando Parecer(es) da(s) Comissão(ões) de Mérito
Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 236/2025 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 060 DE 09/04/2025 - RELATORIA: DEP. Júlio Mendonça.
ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho.
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Texto
Integral
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PLO 446 2024 - Projeto de Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIVULGAR EM SEU SITE INSTITUCIONAL A LOCALIZAÇÃO DE TODOS OS RADARES DE FISCALIZAÇÃO E OS RESPECTIVOS LIMITES DE VELOCIDADE NO ESTADO DO MARANHÃO.
Autor: Davi Brandão
Localização Atual: Comissão de Admininstração Pública, Seguridade Social e RT
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: Aguardando Parecer da Comissão de Mérito. Despacho para Comissão no dia 20/03/2025.
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Texto
Integral
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